Termos e condições de uso

É celebrado o presente contrato de aluguer operacional de equipamentos sem operador, que se rege pelas seguintes cláusulas bem como pelas "Condições Particulares" relativas a cada uma das máquinas ou equipamentos alugados:

Cláusula 1.a - Início e duração do contrato quadro e dos contratos de aluguer

1. Este contrato tem início e é valido a partir da data em que a guia de transporte é assinada pelo transportador e finda com uma guia de devolução assinada
2 - A não devolução validada destas condições gerais no prazo de 3 dias após o seu inicio, implicam a sua total compreensão e aceitação.

3. Os contratos de aluguer operacional de equipamentos sem operador celebrados ao abrigo e em execução deste contrato, vigorarão ainda pelo prazo estipulado nas respetivas "Condições Particulares", que poderão ser aprovadas por assinatura em equipamento digital, por comunicação eletrónica, fax ou por qualquer outra forma que se revele concludente no que respeita à aceitação.

4. O período de aluguer previsto nas “Condições Particulares” é contado em dias consecutivos de calendário, correspondendo 1 semana a 7 dias, 2 semanas a 14 dias, 3 semanas a 21 dias e 4 semanas a 28 dias.

Cláusula 2.a – Entrega, Devolução, Transporte e Documentação dos equipamentos

1 - O transporte dos equipamentos de e para o local de entrega e recolha, é da responsabilidade do Locatário, salvo acordo contrário nas “Condições Particulares”.
2 - Os equipamentos devem ser devolvidos no mesmo dia do facto que determina a cessação do presente contrato, isto é, no termo do prazo contratual estabelecido, sem quaisquer danos ou sinais de desgaste anormal, em boas condições de funcionamento e limpeza, salvaguardado o desgaste inerente a uma utilização normal e prudente, durante o período de aluguer e com o nível de combustível verificado na entrega do equipamento. Serão da responsabilidade do Locatário quaisquer débitos que se revelarem necessárias à correção da situação.

3 - O equipamento deverá ser restituído pelo locatário à locadora, nas instalações desta, acompanhado de todos os acessórios e documentação.
4 – A não restituição do bem nos termos do número 2, cláusula 2a, implica que o locatário , na pessoa dos seus legais representantes, incorra em responsabilidade criminal, sem prejuízo da aplicação das outras cláusulas penais referidas neste contrato.

5 – Verificando-se a recusa de restituíção voluntária do equipamento por parte do locatário , a locadora fica desde já autorizada a proceder à sua remoção para as suas instalações, sendo todos os encargos daí emergentes da responsabilidade do locatário.

Cláusula 3.a - Utilização das equipamentos

1. Constituem obrigações do Locatário, respeitantes à utilização dos equipamentos:
a) Proceder à guarda do equipamento, obrigando-se a conservá-lo com a maior prudência, ficando responsável pelas perdas e danos sofridos por incumprimento das suas obrigações; b) Utilizar os equipamentos em conformidade com a legislação em vigor e com as instruções ou recomendações da Locadora e/ou do fabricante;
c) Respeitar os tempos limite de utilização diária e usar os equipamentos de forma normal, diligente e prudente, impedindo a sua utilização por pessoas não autorizadas ou habilitadas, bem como em locais que não se revelem adequados em função dos riscos acrescidos que possam oferecer, designadamente de abalroamentos, desabamentos, quedas anormais de objetos ou detritos, etc.
d) Avisar, de imediato, a Locadora no caso de ocorrência de acidente ou roubo;
e) Não alterar, nem permitir que sejam alteradas, as especificações e características dos equipamentos, não introduzir neles quaisquer modificações ou acessórios, não pôr nos mesmos menções comerciais ou publicitárias, exceto quando autorizado, por escrito, pela Locadora;
f) Não subalugar, ceder ou emprestar os equipamentos exceto se autorizado, por escrito;
g) Não utilizar qualquer equipamento em operações de decapagem, pintura, projeção de betão, nem em trabalhos localizados em minas e túneis, salvo autorização escrita;
h) Pagar todas as multas, coimas ou sanções pecuniárias análogas, resultantes da utilização de qualquer um dos equipamentos;
i) Reconhecer, a todo o momento, a propriedade e disponibilidade da Locadora sobre os equipamentos, informando sobre qualquer ato ou pretensão, ainda que de terceiros, que ponha ou possa colocar em causa essa propriedade ou disponibilidade, tomando e fazendo tomar quaisquer medidas preventivas que se revelem indispensáveis à proteção da propriedade e disponibilidade da Locadora sobre os equipamentos;
j) Não circular com os equipamentos em locais onde seja aplicável o Código da Estrada, salvo autorização escrita da Locadora, assumindo as obrigações de dar conhecimento da intenção de proceder a esse tipo de utilização e de subscrever o seguro de responsabilidade civil automóvel.
2. O Locatário declara e reconhece que, em qualquer caso, tem a posse efetiva dos equipamentos e que os utiliza, movimenta, transporta e manuseia por sua própria conta e risco e no seu próprio interesse.
3. É proibida a utilização ou deslocação dos equipamentos para fora do território nacional.

Cláusula 4.a - Manutenção dos equipamentos

1. Constituem obrigações do Locatário, respeitantes à manutenção dos equipamentos:
a) Assegurar a realização da manutenção diária dos equipamentos segundo as normas do respetivo fabricante ou da Locadora, constantes da documentação que os acompanha ou de instruções dadas por funcionários da Locadora (considerando-se incluída nesta manutenção diária, além das atividades identificadas na referida documentação ou instruções, a verificação do nível de óleo do motor, do nível de combustível, do nível de água do radiador, do nível da água da bateria e a limpeza do filtro de ar);
b) Manter os equipamentos em bom estado de limpeza, utilizar combustível adequado (sendo proibido o recurso a gasóleo colorido) e dotar o equipamento do material de desgaste e dos consumíveis que se revelarem necessários ao seu correto funcionamento;
c) Verificar regularmente a pressão e estado dos pneus, procedendo à respetiva reparação e substituição;

d) Não forçar, danificar, desligar, ou por qualquer forma alterar o funcionamento de qualquer contador, sensor ou monitor dos equipamentos e comunicar à Locadora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer avaria ou violação neles detetada;

e) Não efetuar nem permitir que ninguém, além da Locadora ou de alguém por si credenciado, efetue qualquer tipo de reparação ou intervenção no equipamento alugado, sob pena de responder perante a Locadora por todos os danos e prejuízos causados;
f) Avisar prontamente a Locadora assim que se aperceba da iminência ou da efetiva existência de qualquer defeito/avaria mecânica em qualquer dos equipamentos, através do número de telefone de apoio 938909696.

g) Permitir à Locadora, a todo o momento e sem necessidade de prévia comunicação ou autorização, o acesso ao local onde se encontre o equipamento para a sua reparação, manutenção, inspeção e controle reconhecendo ainda à Locadora o direito de tomar quaisquer medidas preventivas que em concreto se revelem adequadas, em caso de utilização do equipamento em violação do contratado.

2. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, serão identificados nas “Condições Particulares” os materiais considerados de desgaste, cujo custo corre por conta do Locatário.
3.Constituem obrigações da Locadora, respeitantes à manutenção dos equipamentos: a) Assegurar o cumprimento dos planos de manutenção programada e prestar a assistência técnica em eventuais avarias que se verifiquem nos equipamentos;

b) Prestar a assistência técnica no mais curto espaço de tempo possível e, quando possível e tecnicamente viável, no local onde o equipamento se encontrar;
4. Correm por conta do Locatário os custos das reparações e o tempo de imobilização resultantes de danos ou avarias provocados por culpa, negligência, utilização imprudente ou erro seu, designadamente resultantes do não cumprimento das recomendações do fabricante, da má ou negligente utilização, como é o caso da não verificação dos níveis de óleo, água ou lubrificantes, bem como os resultantes da não imobilização imediata dos equipamentos quando seja detetada qualquer anomalia mecânica assinalada pelo indicador no painel de instruções dos mesmos.

Cláusula 5.a – Seguros

1 – O Locatário obriga-se a efetuar e a suportar os seguros, de que a Locadora será beneficiária, relativos a Máquinas Casco. A constituição dos seguros acima previstos deve ser efetuada em data anterior à entrega da máquina, mediante entrega à Locadora de uma Declaração emitida por uma reconhecida companhia de seguros, que também comprove o pagamento do respetivo prémio. Durante o período de vigência do aluguer da máquina, a Locatária deverá manter em vigor apólices de seguro com as seguintes coberturas: Cobertura base de “Máquina Casco”, incluindo furto ou roubo (permite garantir os danos próprios da máquina, incluindo furto ou roubo). A não subscrição deste seguro implica atribuição total dos custos de reparação ou reposição do equipamento (em caso de furto ou roubo) à locatária e esta terá de pagar uma indemnização à locadora equivalente ao valor de reposição, com efeitos imediatos.

2. A Locadora contrata apenas a gestão de um seguro de responsabilidade civil que permite garantir a responsabilidade civil enquanto a máquina estiver em laboração por danos causados a terceiros.
3. Sem prejuízo do disposto na alínea j) do n.o1 da cláusula 3.a, nos casos de equipamentos que circulem em locais de aplicação do Código da Estrada, a Locadora assegurará também a gestão de um seguro de responsabilidade civil automóvel, sempre que das “Condições Particulares” resulte ser essa gestão da sua responsabilidade.

4. O Locatário deverá cumprir as obrigações do segurado previstas na apólice, sob pena de responder pelos prejuízos que daí advierem para a Locadora.
5. Os riscos de perda e deterioração dos equipamentos correm exclusivamente por conta do Locatário. Nos casos segurados pela Locadora, o Locatário será responsável perante a Locadora apenas no âmbito e dentro dos limites dos valores e franquias dos seguros respetivos, que é de 10%, a menos que os seguros não operem efeitos, por motivo que lhe seja imputável, caso em que responderá pela totalidade do valor em causa.

Cláusula 6.a- Preço do aluguer e da prestação dos serviços complementares

1. O preço de aluguer acordado está calculado com base em turnos diários de 8 horas de utilização do equipamento, salvo acordo em contrário nas “Condições Particulares”. 2. Pelo desgaste que inevitavelmente provoca, a utilização do equipamento em dois ou três turnos diários carece de prévia aprovação por parte da Locadora e implicará agravamentos no preço de aluguer.

Cláusula 7.a - Caducidade dos contratos de aluguer operacional de equipamento

Os contratos de aluguer operacional de equipamento celebrados ao abrigo e em execução do presente contrato, bem assim como os serviços conexos e/ou associados aos mesmos, caducam automaticamente i) com a perda ou destruição total do respetivo equipamento, ii) no termo da vigência estipulada nas respetivas "Condições Particulares" ou iii) por cessação antecipada com o acordo da Locadora.

Cláusula 8.a –Resolução dos contratos de aluguer operacional de equipamento

1. A Locadora poderá resolver qualquer dos contratos de aluguer operacional de equipamento celebrados ao abrigo e em execução do presente contrato através de comunicação eletrónica ou fax, seguida de carta registada, sempre que se verifique:
a) Incumprimento, pelo Locatário, de quaisquer das suas obrigações contratuais;

b) A dissolução, morte e/ou insolvência do Locatário;
c) A cessação, suspensão de atividade, falência ou venda judicial dos bens do Locatário;
d) A suspensão, pelo Locatário, de quaisquer pagamentos à Locadora;
e) A comunicação pela seguradora da suspensão e/ou extinção das apólices de seguro respetivas, por facto imputável ao Locatário.
2. A resolução não depende de qualquer formalidade judicial e legitima a tomada de posse imediata do(s) equipamento(s) alugado(s) pela Locadora.

Cláusula 9.a – Norma Geral

A emissão e correspondente receção (incluindo via email) deste documento são prova suficiente de que o Cliente aceitou as considerações gerais e as condições de aluguer. A Locadora reserva-se o direito de modificar as presentes Condições de Aluguer.

Cláusula 10a – Exclusões

A Locadora não se responsabiliza pelo eventual lucro cessante da Locatária motivado por perdas de faturação ou quaisquer outras resultantes da imobilização da máquina e/ou acessórios, em consequência da avaria da mesma, nem pelos danos emergentes resultantes de multas ou indemnizações pela paralisação da máquina e/ou acessórios ou quaisquer outros danos relacionados com a perda de rendimento ou eficácia da máquina e/ou acessórios, incluindo juros.